O Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas voltarem a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (05/11). A decisão prevê multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento, embora ainda caiba recurso (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil).
Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir o funcionamento de empresas que receberam a autorização prévia do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”. A medida inclui três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, após a companhia entrar na Justiça para contestar a Medida Provisória que baniu as bets no país.
Dentre os argumentos, a CDA Gaming alegou que havia recolhido R$ 30 milhões em taxas de outorga válidas até 31 de dezembro de 2029, argumentando que a interrupção abrupta violou a segurança jurídica e os contratos firmados.
Para a desembargadora, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos previamente para obter autorização e operar legalmente no Brasil. A magistrada também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas, afirmando que a não era suficiente para sustentar a medida.
O pedido da CDA Gaming havia sido negado por dois juízes na primeira instância, mas conseguiu decisão favorável após recorrer ao TRF3. A autorização é provisória e vale apenas para as três plataformas da empresa, para as demais casas de apostas, a proibição continua em vigor.
Justiça Federal suspende autorização
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu, nesta sexta-feira (6), a decisão que havia autorizado o funcionamento de três plataformas de apostas online no Brasil. A medida foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a nova decisão, volta a valer a proibição de funcionamento das empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A suspensão permanecerá em vigor até que o tribunal tome uma decisão definitiva sobre o caso.
No mês passado, o governo federal havia determinado o bloqueio das empresas que operavam sites de apostas online, conhecidas como bets. Posteriormente, uma liminar permitiu que as três plataformas retomassem as atividades, autorização que agora foi derrubada pela segunda instância da Justiça Federal.
Fonte Correio brasiliense / Metro1




